DOC. 651.1780.9297.5663

TJMG. DIREITO CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - ACÓRDÃO RECORRIDO - INEXISTENCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1022 - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação, reformando a sentença para julgar procedente a ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e tornar definitiva a liminar que determinou a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. O acórdão também condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros, correção monetária e custos sucumbenciais.

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