TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO NO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO MINISTERIAL, BUSCANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA COM A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, BEM COMO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VIAS A EVENTUAL OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 28-A. 1.
Do recurso defensivo.
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