DOC. 651.4146.8411.3808

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO- AÇÃO CONEXA- AUSÊNCIA DE JULGAMENTO- NULIDADE INSANÁVEL -

Cancelamento de voo- Ação indenizatória- Reconhecimento de conexão em outra demanda e determinação de reunião para julgamento conjunto- Sentença recorrida que deixou de apreciar aquela lide- Negativa da prestação da tutela jurisdicional: - Considerando que a r. sentença recorrida não esgotou a prestação da tutela jurisdicional, ao deixar de apreciar a lide conexa, forçoso o reconhecimento de vício insanável, a importar sua nulidade. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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