TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APÓS SEREM INFORMADOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO, IDENTIFICANDO O AGENTE PELAS VESTIMENTAS E INFORMADA A PLACA DA MOTOCICLETA, OS POLICIAIS MILITARES FORAM ATÉ O LOCAL E DEPARARAM-SE COM O RÉU, EM VIA PÚBLICA E EFETUARAM A ABORDAGEM, POIS ALÉM DA NOTITIA CRIMINIS ENVOLVENDO DROGAS, VISUALIZARAM UM VOLUME SUSPEITO EM SUA CINTURA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE NÃO PROSPERA, POIS DIAMETRALMENTE OPOSTA À DOS POLICIAIS, COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LHE ESQUIVAR DE SUA RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA CONTEMPORÂNEA EFETUADA POR POPULAR NAS PROXIMIDADES, ALIADA À CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA SE APRONTANDO PARA EFETUAR UMA ENTREGA, SENDO DETIDO PORTANDO ARMA DE FOGO, INEQUÍVOCA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. TEMA 506 DO STF, QUE APRESENTA PRESUNÇÃO RELATIVA. QUANTO AO PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, O ARMAMENTO FOI APREENDIDO NA CINTURA DO RÉU, COMO DESCRITO PELOS AGENTES DA SEGURANÇA. CONSUNÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DA LEI DE ARMAS PARA A MAJORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO COMO RECURSO PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO PARA SEGURANÇA PESSOAL. QUANTO AO INJUSTO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, O RÉU PELO MENOS RECEBEU A MOTOCICLETA COM AS PLACAS ADULTERADAS, POIS APREENDIDA NA SUA POSSE, NÃO HAVENDO SE COGITAR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA, POIS EVIDENTE A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS, SENDO CONDENADO SIMULTANEAMENTE POR TRÊS DELITOS GRAVES. ADEMAIS, REDUZIDA A PENA EM 1/5, EXTRAPOLANDO OS LIMITES PREVISTOS NO DISPOSITIVO (DE 1/6 A 2/3). REGIME ABERTO. INVIABILIDADE DIANTE DA PENA APLICADA, QUE TOTALIZA 10 ANOS DE RECLUSÃO.
APELO DESPROVIDO.
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