TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS» EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA -
Documentação não impugnada a indicar que a autora não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benesse concedida. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - Viabilidade na apreciação da pretensão inicial, diante do pedido expresso de declaração de inexistência ou inexigibilidade das dívidas - Julgamento do mérito é medida de rigor (CPC, art. 6º) - Sentença anulada - Possibilidade de solução da lide no estado em que se encontra - Julgamento imediato (CPC, art. 1013, § 3º).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito