DOC. 652.8387.0392.9290

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXORBITÂNCIA NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu os embargos declaratórios da executada, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento da impugnação, para que incidissem sobre a diferença entre o valor devido e o indicado pela exequente.

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