TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO AFASTADA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Formou-se jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e no STJ no sentido de que, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, toda decisão deve conter fundamentação concreta sobre sua necessidade, além de indicar os motivos de fato e de direito que fundaram a decisão, sob pena de nulidade absoluta.
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