DOC. 653.5560.1272.6675

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário de Manuel Casado Ferreira, nos autos de execução contra Casado Engenharia e Soluções Eirelli e Manuel Casado Ferreira, devido à impenhorabilidade de verbas salariais conforme o CPC, art. 833, IV. A execução foi instaurada em 2022, sem sucesso na localização de bens penhoráveis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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