TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PROVA ORAL QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA INÚTIL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA 2ª DEMANDADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE DA 2ª RÉ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL QUE FUGIU AO ESCOPO DA PERÍCIA. RENOVAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito