TJSP. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Exequente que pleiteia o recebimento de valores estipulados em assembleias anteriores àquela cuja ata foi apresentada nos autos. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez que impedem o prosseguimento da execução em relação à parte do débito. Inteligência dos arts. 783, 784, X, e 803, I, do CPC. Decisão reformada para acolher, em parte, a insurgência do devedor. Precedentes desta Câmara. Demais teses suscitadas que não merecem acolhimento. Alegação de erro de cálculo que não veio acompanhada de demonstrativo do incontroverso. Rejeição. Observância do CPC, art. 917, § 4º. A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Boletos que certamente foram enviados ao condômino. Atualização e juros devidos desde o vencimento de cada parcela. Diretriz do STJ. Honorários devidos. Recurso provido em parte
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