TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.
Considerando a inexistência de relação de consumo entre as partes e a consequente inaplicabilidade do CDC ao caso, a ação deverá tramitar no foro de domicílio da parte ré, nos termos do CPC, art. 46.
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