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DOC. 654.5454.7741.3301

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de que os débitos cobrados foram atingidos pela prescrição decenal. Decisão agravada que indeferiu indeferir o pedido de tutela de urgência que pretendia a determinação para que a parte ré se abstivesse de protestar o débito ou inserir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Anotação ou protesto, decorrentes de débito cuja exigibilidade está sendo discutida judicialmente pode gerar constrangimento e entraves na vida civil da autora da ação. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO.

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