TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A em que o autor relata que constatou averbação indevida de um contrato de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, alegando não ter solicitado. Pediu a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, aplicação do CDC e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, entendendo que o autor não demonstrou interesse processual e determinou que o autor recolhesse as custas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelação para que seja afastada a obrigação de recolhimento das custas processuais.
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