DOC. 655.1965.4690.0244

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reduzindo o valor da multa cominatória (astreintes) de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00. Multa originalmente aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que determinava o fornecimento urgente de tratamento oncológico. Redução fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no CPC, art. 537. Valor fixado adequadamente pelo D. Juízo «a quo», sem ensejar enriquecimento sem causa. Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).