DOC. 655.3913.1852.1864

TJSP. APELAÇÃO

criminal - Condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento firme do policial militar - Laudo pericial atestando a adulteração - Tratando-se de delito formal, consuma-se com a efetiva adulteração ou remarcação do número de chassi, sem autorização do órgão competente - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão da reincidência - Regime inicial semiaberto - Inviável a substituição da pena corpórea, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).