TJSP. APELAÇÃO.
Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob fundamento da ausência da comprovação da mora do devedor. Notificação enviada ao endereço do fiduciante. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou ao remetente com a anotação «não existe o número". Irrelevância. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, respaldados em jurisprudência do E. STJ. Sentença reformada. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito