DOC. 655.5390.6626.4446

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Alegação de abusividades. Sentença de parcial procedência. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado não é abusivo. Seguro prestamista. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento da cobrança que se faz patente. Sentença reformada neste ponto. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos repetitivos. Restituição dobrada apenas dos valores pagos após 30/03/2021, nos termos do Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente em maior extensão. Tendo decaído em parte mínima do pedido, fica afastada a sucumbência recíproca, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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