DOC. 655.5403.0511.4760

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA POSSE. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PROGRESSÕES PLEITEADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se pleiteava a concessão de progressões horizontais de 5% a cada dois anos de efetivo exercício, com fundamento nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. A sentença recorrida considerou inaplicável a legislação mencionada ao caso do apelante, por este estar submetido ao regime da Lei Complementar 105/2011.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).