TJSP. APELAÇÕES -
Dois réus - arts. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006 - Réu Cleber condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa, no valor unitário mínimo - Réu Murilo condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.633 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Ilicitude da busca pessoal realizada no réu Cleber - Afastamento - Policiais que agiram mediante fundada suspeita - Réu que ao perceber a presença policial apresentou nervosismo, dispensou uma sacola com drogas e arremessou contra o solo um aparelho celular que trazia consigo, destruindo-o - Elementos suficientes para justificar a busca pessoal - Precedentes do E. STF - Violação do domicílio do réu Murilo - Afastamento - Réu Cleber que indicou o depósito de mais entorpecentes na residência de Murilo - Proprietária da casa que, outrossim, franqueou o acesso aos policiais militares - Autorização escrita e devidamente juntada aos autos - Cerceamento de defesa - Afastamento - Indeferimento de oitiva de testemunhas - Testemunhas arroladas intempestivamente - Testemunhas, ainda, que não teriam presenciado os fatos que justificaram as prisões - Indeferimento de expedição de ofício à Polícia Militar para qualificação dos demais policiais participantes da diligência - Desnecessidade - Testemunhas ouvidas em Juízo que foram suficientes para elucidação dos fatos - Discricionariedade regrada do magistrado de indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Inteligência dos arts. 155 e 400, § 1º, do CPP - Prejuízo não verificado - Reconhecimento de nulidade que demanda a prova do prejuízo - CPP, art. 563 - «Pas de nullité sans grief» - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedidos de absolvição - Acolhimento parcial - Autorias e materialidade do tráfico de drogas bem comprovadas - Réus detidos em regular estado de flagrância, na posse de vultosa quantidade de entorpecentes e de uma balança de precisão - Validade dos testemunhos policiais como meios de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar os réus - Materialidade do crime de associação para o tráfico não comprovada - Elemento subjetivo específico do tipo penal não evidenciado - Imprescindibilidade da comprovação da estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa, bem como do animus de mantê-la em caráter duradouro e estável, para a configuração da infração - Inocorrência na espécie - Provas dos autos que apenas atestam o concurso de agentes entre os réus - Absolvições que se impõe - Penas - Readequações - Réu Cleber - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que já ostentava condenação definitiva não mais passível de gerar reincidência pelo decurso do quinquênio depurador - Possibilidade valoração como maus antecedentes - Tema 150 do STF - Recurso do Ministério Público visando o reconhecimento da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42 - Acolhimento - Réus detidos na posse de quase 6kg de cocaína - Quantidade de tóxicos que desborda do normal à espécie - Precedentes - Pena-base exasperada para 1/5 acima do mínimo legal (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Circunstâncias judiciais que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Réu Murilo - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação penal, por crime praticado anteriormente, que autoriza sua valoração como maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Aplicação da circunstância judicial da Lei 11.343/06, art. 42, nos termos da fundamentação supra - Pena-base exasperada para 1/5 acima do mínimo legal (6 anos de reclusão e 600 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Réu que já ostentava condenação definitiva ao tempo do crime - Pedido do Ministério Público de exasperação da fração de aumento - Descabimento - Especificidade da reincidência que, por si só, não autoriza a adoção de fração superior à aplicável à reincidência genérica - Precedentes - Necessidade de reconhecer a atenuante de confissão espontânea - Réu que confessou integralmente a prática do tráfico de drogas perante a autoridade judicial - Reincidência que deve ser compensada integralmente com a atenuante de confissão - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência e maus antecedentes que justificam a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão
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