TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Alegação de negativa de prestação de serviço home care. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Apelo adesivo da parte autora. Resolução Normativa 428 da ANS. Hipótese de assistência domiciliar, a qual não se confunde com internação domiciliar. Situação da autora, e de suas comorbidades, no entanto, que demandam cuidados por técnico de enfermagem, fisioterapia respiratória e motora e alimentação por gastrostomia, por equipe especializada e não de maneira informal. Posicionamento do STJ acerca do tema, por precedente paradigmático. Atendimento domiciliar que se justifica, se reconhece e se prestigia. Danos morais. Questão debatida que se revela como adentrando necessidade de dilação probatória e debates acerca do alcance e limites do contrato entre partes Exclusão desta condenação. Apelo adesivo da parte autora. Pretensão de manter o atendimento por tempo integral e indeterminado. Acolhimento parcial, limitado à duração e validade do contrato pré-existente entre partes. Provimento parcial tanto do recurso principal quanto do apelo adesivo. Adequação dos ônus sucumbenciais.
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