DOC. 656.5598.0219.7513

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, SENDO UM DELES CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL; PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, VIII (VÍTIMA LUCAS) E art. 121, §2º, VIII, NA FORMA DO art. 14, II, (VÍTIMA MATHEUS), AMBOS C/C art. 70, PARTE FINAL (CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO); LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT E LEI 11.343/06, art. 35, ALÉM DO art. 180, CAPUT, E art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO ESTAVAM PRESENTES NA HORA DO FATO; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; III) INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA, RESSALTANDO QUE AS TESTEMUNHAS NÃO IMPUTAM CRIMES AOS CUSTODIADOS. NESSE CONTEXTO, ESCLARECE QUE A VÍTIMA SOBREVIVENTE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE ESTAVA ATRÁS DA VÍTIMA FATAL, ADUZINDO QUE FORAM OUTRAS PESSOAS QUE EFETUARAM OS DISPAROS; IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS SÃO PRIMÁRIOS E POSSUEM RESIDÊNCIA FIXA. ARGUMENTA, AINDA, QUE O PACIENTE PAULO CESAR É PAI DE UMA RECÉM-NASCIDA E SUA COMPANHEIRA, QUE ESTÁ EM PROCESSO PÓS-OPERATÓRIO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA SOZINHA, SENDO PRIMORDIAL A PRESENÇA DO GENITOR NESTE MOMENTO; V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. REJEITADOS OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PAULO CESAR PELA DOMICILIAR, PREVISTA NO art. 318, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA O IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS DELITOS EM APURAÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE PENAL. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PACIENTES. O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA BAIXADA FLUMINENSE. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR SUA VEZ, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DOS PACIENTES NOS DELITOS EM APURAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. A CUSTÓDIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE A VÍTIMA SOBREVIVENTE E AS TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA FATOS. À EXCEÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TODOS OS CRIMES IMPUTADOS AOS PACIENTES POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. NO QUE SE REFERE AO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PAULO CESAR PELA DOMICILIAR, DEVE SER RESSALTADO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A PRESENÇA DO GENITOR SEJA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA CRIANÇA, NÃO PREENCHENDO, ASSIM, O DISPOSTO NO CPP, art. 318, III. AS DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, TENDO COMO JUIZ NATURAL O CONSELHO DE SENTENÇA, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL, PORTANTO, A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PELA MESMA RAZÃO, A APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE TAMBÉM NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUALQUER PROJEÇÃO QUANTO À EVENTUAL CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA E REGIME PORVENTURA FIXADOS PARA OS PACIENTES, TRATANDO-SE DE EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.