DOC. 656.7012.4446.1020

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do causídico. Cabimento. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º autoriza a reserva de honorários. Contrato de honorários juntado antes da expedição do mandado de levantamento. Inexistência de óbice para reserva do valor. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Notícia de falecimento da exequente. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência dos arts. 331 e 687, ambos do CPC. Decisão reformada para deferimento do pedido de reserva dos honorários contratuais. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).