TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por empresa almejando promover a regravação da numeração do motor e requerer o reemplacamento do veículo - Demanda proposta em desfavor do DETRAN - Sentença de Extinção sem resolução de Mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Recurso pela empresa autora - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito patente a falta de condições para a Ação uma vez que sequer comprovada a legitimidade para a propositura da demanda posto estar encerrada as atividades da empresa - Afora isto, o veículo objeto da pretensão sequer está registrado em nome da empresa autora, inexistindo documentação hábil a lastrear o pedido. 2. De outra parte, ainda que superadas estas circunstâncias fáticas preponderantes, ainda assim careceria a autora de interesse processual haja vista que o procedimento de regravação deve observar regramento específico (Resolução DETRAN 968/2022). 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida
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