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DOC. 657.3515.1715.9805

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade ativa. Matéria concernente à ilegitimidade que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o caso dos autos. Recurso não conhecido neste tópico. Decisão agravada que também reconhece a relação de consumo entre as partes e inverte o ônus probatório. Contrato de proteção veicular firmado com a associação ré. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Autores que foram vítimas e discutem a reparação do veículo envolvido no acidente, pelo que, embora não sejam contratantes da proteção veicular, são consumidores por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Recurso não provido, na parte conhecida.

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