TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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