TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA a Lei 11.343/06, art. 28. MENOS DE 40G DE MACONHA APREENDIDA. DECISÃO CONTRÁRIA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PETICIONÁRIA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tampouco evidencia de erro técnico ou injustiça da condenação. 3. Inteligência da Súmula 66 deste Tribunal de Justiça. 4. Presumida a hipossuficiência da peticionária, eis que assistida pela Defensoria Pública, deve, em consequência, ser-lhe concedida a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de cinco anos, nos termos do que disciplina o art. 98, § 3º do CPC. 5. Pedido revisional julgado parcialmente procedente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito