DOC. 659.3837.4739.4830

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º c/c Lei 8.213/91, art. 86, § 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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