DOC. 659.4409.8626.7731

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de busca e apreensão. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível Central da Capital, com base no endereço do autor-consumidor. Determinada a redistribuição dos autos ao Foro Regional do Jabaquara por abranger a área em que domiciliada a instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que possibilita a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou da ré. Inteligência dos arts. 53, III, «a» do CPC/2015, CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível Central da Capital

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).