TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Embargos de declaração. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para que seja o valor da condenação. Fixação por equidade que remunera adequadamente o trabalho da advogada da autora. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que deu provimento à apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º
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