TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que reconheceu a nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial, na forma do art. 803, I do CPC - Exequente afirma que a demanda não foi fundamentada nos cheques juntados aos autos, mas no Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ponto Comercial, o qual, contudo não foi assinado por duas testemunhas, conforme estabelece o CPC, art. 784, III e, portanto, não possui eficácia de título executivo extrajudicial - Falta de exigibilidade do título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito