TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÕES DO CDC, art. 104-A RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE APRESENTA FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DAQUELES ENFRENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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