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DOC. 661.8662.2945.1412

TJSP. Reclamação - Insurgência em face de decisão que julga extinto cumprimento de sentença extraído de ação popular - Alegação de descumprimento de decisão desta C. Câmara, proferida em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 988, § 1º) - Inocorrência de correlação entre as decisões - A decisão proferida no agravo tratou da concessão de medida liminar, ao passo que a decisão ora combatida extinguiu cumprimento provisório de sentença para execução de verba honorária - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de não cabimento de Reclamação - Inadequação da via eleita - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC

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