DOC. 662.1571.4602.9047

TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O reconhecimento seguro dos agentes pela vítima, ratificado em juízo, somado ao trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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