TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE EM PLENO ATO DE COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E OUTROS BENS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 283G (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 101 PEQUENOS FRASCOS DO TIPO EPPENDORF COM AS ETIQUETAS «COMPLEXO DO MG PÓ 25», ALÉM DE R$40,00 (QUARENTA) REAIS EM ESPÉCIE, E 01 (UM) APARELHO CELULAR MARCA ASUS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, MOMENTO EM QUE FOI RECEBIDA UMA DENÚNCIA, DANDO CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR UMA MULHER. EM POSSE DAS INFORMAÇÕES, FORAM ATÉ O LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE FICARAM POSICIONADOS DE FORMA ESTRATÉGICA, OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO NA QUADRA, MOMENTO EM QUE VIRAM A RÉ INDO ATÉ UMA CAIXA DÁGUA, PEGANDO ALGO E ENTREGANDO A ALGUÉM. A SEGUIR, SE APROXIMARAM DO LOCAL, OCASIÃO EM QUE A RÉ FOI PERTO DA CAIXA DÁGUA E, EM SEGUIDA, FOI ABORDADA. APÓS, OS POLICIAIS FORAM ATÉ À CAIXA DÁGUA E ENCONTRARAM OS ENTORPECENTES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS DEMONSTRARAM-SE INVEROSSÍMIL, NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, EVIDENTE QUE AS DROGAS QUE A APELANTE TRAZIA CONSIGO NÃO ERAM PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO, RELEVANDO-SE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, O LOCAL EM QUE OS FATOS SE DERAM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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