TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. stj. Compensação devida. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito e condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do contrato de refinanciamento pela parte autora; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se é possível a compensação com o valor depositado na conta da autora; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do documento. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Réu que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Mantida a autorização de compensação com o valor depositado na conta da autora. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 370 e 429, II. CDC, art. 42, parágrafo único. CC, arts. 389, parágrafo único e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356 e Apelação cível 1000722-27.2022.8.26.0493.
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