TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 5 a 10% do benefício previdenciário do executado. Inconformismo. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido
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