DOC. 662.8314.9013.8521

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não tomou as devidas precauções para evitar a fraude. Operações realizadas em curto espaço de tempo e fora do perfil usual do correntista. CDC, art. 14. Falha na prestação de serviços evidenciada. Risco da atividade. Sum. 479 do STJ. Sentença ratificada neste ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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