TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA NORMATIVO (Lei 5.194/2008 DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ) - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - A
omissão referida pelo CPC, art. 1.022 diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão e há obscuridade quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado.
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