DOC. 663.9465.6206.6521

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Regularidade do flagrante analisada pelo Juízo de primeiro grau. Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Alegada a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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