TJSP. APELAÇÃO.
Locação. Ação de anulação de dívida c/c consignação em pagamento. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configuração. Autores tiveram oportunidade de produzir provas, mas optaram por não fazê-lo, manifestando-se pela dispensa de produção de prova pericial, conforme ato ordinatório do processo. Responsabilidade pelos reparos. Arts. 421 e 373, II do Código Civil. Cláusula contratual válida e eficaz ao atribuir responsabilidade aos apelantes pelos reparos no imóvel. Vistoria de entrada e saída. Orçamento unilateral. Legalidade da cobrança. Impugnação dos apelantes quanto aos valores cobrados não foi acompanhada de provas idôneas, e o ônus da prova da excessividade dos custos recai sobre eles, nos termos do CPC, art. 373, II.. Ausência de prova de excesso na cobrança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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