DOC. 664.4862.6859.0313

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - CÓPIA SIMPLES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Afasto a alegação da parte apelante de sentença citra petita, por falta de fundamentação, na medida em que o Juízo a quo na sentença fundamentou os motivos pelo quais entende que o título exequendo deve ser mantido como pactuado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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