DOC. 664.6603.5301.8229

TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta pela falta de potencialidade lesiva. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de munições em poder do apelante. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Súmula 231/Superior tribunal de Justiça. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. Recurso desprovido.

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