DOC. 664.9558.7197.9061

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/92. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POPULAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ação Popular, aplicando sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12, III e declarando lesividade de atos administrativos para fins da ação popular.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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