TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O UM DOS RÉUS E HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELO ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. POSSIBILIDADE. ARTEFATOS APREENDIDOS DENTRO DO VEÍCULO QUE ESTAVA NA PROPRIEDADE RURAL DA QUAL É RESPONSÁVEL. INCOMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE IRIA TRANSPOR OS LIMITES DA REFERIDA FAZENDA. SUBSTITUIÇAO DA PENA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. REPRIMENDA CONCRETIZADA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO MESMO CÓDIGO. EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Celebrado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre o Ministério Público e o réu Vicente Paulo da Silva Pereira, posteriormente homologado pelo juízo de origem, tem-se pela prejudicialidade do recurso de apelação interposto pela Defesa. - A ausência de provas a demonstrar a existência de perigo atual que justificasse a conduta tomada pelo réu, requisito essencial para configuração do estado de necessidade, impossibilita o atendimento do pleito absolutório com base na respectiva excludente de ilicitude, não cabendo sua aplicação de forma indiscriminada quando há, tão somente, temor do agente por sua segurança. - É irrelevante para a configuração do tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou, em outros casos, que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configura
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