DOC. 665.1832.8322.5158

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal. 1. Agravantes que requereram a concessão da gratuidade de Justiça no presente recurso, mas deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, embora expressamente intimados para tanto. 2. Após o indeferimento do benefício (art. 99, §7º, do CPC), os recorrentes foram intimados para recolher o preparo, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento. 3. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).