TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÕES VIRTUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. REGULARIDADE DAS AUTUAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, À ÉPOCA DA LAVRATURA DAS INFRAÇÕES, SUA HABILITAÇÃO JÁ ESTAVA CASSADA, E, NOTIFICADO, NÃO INDICOU CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES VIRTUAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, COM BASE NOS ARTS. 4º E 5º DAS RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016 DO CONTRAN.III.O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJRS, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71007054869, É NO SENTIDO DA REGULARIDADE E VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS ORIUNDAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 162 (CTB) É AUTOAPLICÁVEL, E SUA INCIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE ABORDAGEM DO CONDUTOR, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 2998, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES, POIS ESTAS ENCONTRAM AMPARO NO CTB, art. 162 E NO ART. 257, § 7º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DELIBERAÇÃO 163 DO CONTRAN E A RESOLUÇÃO 723/2018 REFORÇAM A LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO REALIZA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A LEGALIDADE DAS INFRAÇÕES CORRELATAS GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR, SENDO VÁLIDAS PARA A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.IV. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 162, 257, § 7º, 263, I, E 265. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2998; TJRS, IUJ 71007054869; APELAÇÃO CÍVEL 50296184220208210001; RECURSO CÍVEL 71009413428.
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