TST. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO CESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO TOTAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DE FIXADOS PELO ACT 2010/2011 - APLICAÇÃO DO ÓBICE FORMAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I PELA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TAL FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DA CTEEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Trata-se da aplicação da teoria da asserção na hipótese dos autos. Incólume o CPC, art. 485, VI. Precedente. De outra parte, não há que se falar em violação aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Estadual 4.819/58, pois tal norma não se insere no conceito de Lei de que cogita o art. 896, «c», da CLT. Também não prospera a alegação de contrariedade ao Tema 1.092 do STF, porquanto impertinente, eis que, ao tratar da competência da Justiça comum para processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, não aborda a questão da legitimidade passiva. Os arestos colacionados nas razões de revista também não servem para a demonstração do dissenso, eis que provenientes de Turmas desta Corte e do mesmo TRT que proferiu o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação do óbice do art. 896, «a», da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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