DOC. 665.5968.8989.1403

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração lavrado em razão da realização de evento público sem a devida autorização prévia da Municipalidade - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Infração devidamente caracterizada - Informações prestadas pela autoridade administrativa, e corroboradas pelas fotos do dia do evento, que demonstraram cabalmente a aglomeração de pessoas na rua, a colocação de telão próximo à calçada e voltado para via pública, além do consumo de bebidas alcoólicas fora do estabelecimento - Perturbação do sossego público - Autuação que se deu com base no art. 138 da Lei Municipal 16.402/16 - Autora que não conseguiu ilidir a presunção do ato administrativo sancionador - Higidez do auto de infração - Manutenção da r. sentença - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).