DOC. 665.7689.4816.5206

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento. O autor pretendia consignar o valor de R$ 520,44 referente a dois cheques devolvidos por insuficiência de fundos em 2014 e 2015, alegando não localizar o credor, além de buscar a extinção da obrigação. O réu contestou, afirmando que a dívida já havia sido quitada em acordo extrajudicial celebrado em 20/05/2015, requerendo a improcedência dos pedidos. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, reconhecendo a extinção da obrigação mediante consignação em pagamento.

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