TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de manutenção e reparo em equipamentos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgada procedente. Recurso da ré/reconvinte. Cobrança realizada pela ré com fulcro em cláusula contratual. Impossibilidade. Modificação sugerida pela autora, e aceita pela ré, da cláusula contratual que dispunha sobre a forma de pagamento pelos serviços prestados, comprovada pela mudança de comportamento das partes, dispensada a formalização para a sua validade. Interpretação do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 113, § 1º, I, do Código Civil. Vedação ao comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Débito inexigível, corretamente declarado e reconvenção improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, tanto para a ação quanto para a reconvenção, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual
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